TY - BOOK AU - Gonçalves,Cláudio Cairo TI - Contrato administrativo: tendências e exigências atuais SN - 9788577000913 PY - 2007/// CY - Belo Horizonte PB - Forum, KW - Contrato administrativo KW - Parceria público-privada (PPP) N1 - Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e índice; A teoria do contrato administrativo e as novas figuras contratuais: Contratos de concessão e permissão. Contratos de gestão -- Tendências atuais: O contrato administrativo como fenômeno atual do direito econômico. Participação dos grupos sociais nas políticas públicas. Princípios da subsidiariedade, consensualidade e transparência -- Exigências atuais: Respeito aos direitos e garantias fundamentais. Controle social. Natureza jurídica do contrato administrativo. Estabilidade do marco regulatório ER -