TY  - BOOK
AU  - Santos Neto,João Antunes dos
TI  - Da anulação ex officio do ato administrativo 
SN  - 85-7700-0
PY  - 2006///
CY  - Belo Horizonte: 
PB  - Fórum, 
KW  - Ato administrativo
KW  - Função administrativa
KW  - Anulação
N1  - Apresentado originalmente como dissertação do autor (mestrado) -- Universidade de São Paulo; Atualizado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004; Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e índice; Função administrativa -- Legalidade e discricionariedade -- Ato administrativo - configuração e estrutura jurídica, perfeição e validade, vícios -- Da anulação ex officio do ato administrativo no direito pátrio -- Da anulação ex officio do ato administrativo no direito estrangeiro
N2  - Estudo comparado sobre o tratamento dado à anulação "ex officio" do ato administrativo no Direito da França, Alemanha, Itália, Espanha, Portugal, Bélgica, Grécia, Suíça, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, México, Guatemala, Colômbia, Costa Rica, Japão, e trata ainda da problemática sob a ótica do sistema do "Common Law"
ER  -