Loi organique de la securité alimentaire et nutritionalle 

 - Brasília, DF:  CONSEA,  2006. 
 - 28 p. ;  14 x 21 cm. 
<br/><br/> No acervo da Inovateca, encontram-se disponíveis os exemplarem em português, espanhol e inglês. 
<br/><br/>Lei n. 11.346 -- Decreto n. 7.272. 
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Segurança alimentar, legislação Lei Orgânica de Segurança Alimentar Política Nacional Direito à alimentação 
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>F 338.439.02(81)=133.1