Estatuto da Igualdade Racial :  Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 

 - 5 ed. 
 - Brasília, DF :  SEPPIR-RP,  2013. 
 - 46 p. ;  14 X 10 cm. 
<br/><br/> Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as leis n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.  
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Igualdade racial - Legislação - Brasil Discriminação racial - Legislação - Brasil Negros - Direitos fundamentais - Brasil Política Social - Brasil 
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>342.724(81)