Direitos humanos e cidadania 

 - Brasília, DF :  Ministério da Justiça,  2001. 
 - 148 p. :  21 cm. 
 - Série Legislação em Direitos Humanos. Subsérie DIreitos e Garantias;  n.1 .
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Direitos Humanos - Brasil Legislação - Brasil Cidadania Direitos fundamentais  
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>342.57