Lei Maria da Penha : Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 :  Coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher 

 - Brasília :  Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres,  Presidência da República,  2008 
 - 31 p. 
<br/><br/> Folheto 
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Lei Maria da Penha 
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>F 343.615-055.2(81)