Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional :  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 

 - Brasília :  Senado Federal :  Subsecretaria de Edições Técnicas,  2002 
 - 65 p. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>857018221X 
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Legislação Educação 
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>345.3