Legislação Brasileira Sobre Pessoa Portadora de Deficiência - 2. ed. - Brasília : Câmara dos Deputados. Coordenação de Publicações, 2006. - 267 p. ; 23 x 16 cm. - Série fontes de referência. Legislação ; n. 73 . ISBN: 8573654694 9788573654691 Subjects--Index Terms: Pessoa com deficiência - legislação - Brasil Universal Decimal Class. No.: 364-056.26(81)(094)