TY  - BOOK
ED  - Programa Nacional de Direitos Humanos (Brasil)
TI  - PNDH-3: Decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009 
PY  - 2010///
CY  - Brasília
PB  - SEDH/PR
KW  - Direitos humanos - Brasil
KW  - Segurança pública - Brasil
KW  - Igualdade na educação - Brasil
KW  - Desigualdade social - Brasil
KW  - Acesso à justiça - Brasil
KW  - Decreto n. 7.037, de 1 de abril de 1941 (Brasil)
N1  - Atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010; Disponível, também, na Internet
UR  - http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10542
ER  -