TY - BOOK AU - Medauar,Odete ED - Brasil. ED - Brasil. ED - Brasil. TI - Coletânea de Legislação Administrativa, Constituição Federal T2 - RT Mini Códigos SN - 9788520333938 PY - 2009/// CY - São Paulo PB - Editora Revista dos Tribunais KW - Direito administrativo - legislação - Brasil - coletânea N1 - Inclui índice alfabético remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e índices alfabético-remissivo, temático e cronológico da legislação administrativa; Na capa: Atualização pela internet até 30.11.2009; Título de algumas edition anteriores: Constituição Federal, Coletânea de Legislação Administrativa; Ações constitucionais e defesa de direitos -- Agências reguladoras -- Bens públicos -- Controle da administração -- Desapropriação e reforma agrária -- Finanças públicas -- Licitação e contratos -- Ordem econômica e social -- Privatização -- Processo administrativo -- Responsabilidade e abuso de autoridade -- Serviços públicos -- Servidores públicos -- Súmulas selecionadas UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101 ER -