TY  - BOOK
ED  - Secretaria de Promoções da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR-RP)
TI  - Estatuto da Igualdade Racial: Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
PY  - 2010///
CY  - Brasília
PB  - SEPPIR-RP
KW  - Discriminação racial - Legislação - Brasil
KW  - Negros - Direitos fundamentais - Brasil
KW  - Igualdade racial - Legislação - Brasil
N1  - Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as leis n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
ER  -