TY  - BOOK
ED  - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
ED  - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH)
ED  - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
TI  - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990
PY  - 2019///
CY  - Brasília
PB  - CONANDA, MDH
KW  - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
KW  - Proteção ao Menor - Brasil
KW  - Direitos da Criança - Brasil
N1  - Conteúdo parcial: Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991
ER  -