ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente :  Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 

 - Brasília :  CONANDA :  MDH,  2019. 
 - 227 p. ;  18 x 12 cm. 
<br/><br/>Conteúdo parcial: Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991. 
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Proteção ao Menor - Brasil Direitos da Criança - Brasil 
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>304-053.2/.6