TY - BOOK ED - Câmara os Deputados TI - Repatriamento de Capitais do Exterior T2 - Série Comissões em Ação SN - 9788540201453 PY - 2013/// CY - Brasília PB - Câmara dos Deputados, Edições Câmara KW - Transferência de Capital - Legalização - Brasil KW - Transferência de Capital - Debate - Brasil KW - Anistia Fiscal - Debate - Brasil N1 - "Seminário, realizado em 05/06/2012, sobre o Projeto de Lei nº 113/2003, que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior, e o Projeto de Lei nº 5.228/2005, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos. A realização do evento decorreu de proposta dos deputados federais José Mentor, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Cunha, João Magalhães e Hugo Leal. Outros membros da comissão sugeriram o convite a algumas autoridades"; Acima do título: Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; Disponível, também, na Internet UR - http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/15156 ER -