Repatriamento de Capitais do Exterior n. 23] [Série Comissões em Ação ,
- Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2013.
- 112 p. : il. ; 24 x 17 cm.
- Série Comissões em Ação ; n. 23 .
"Seminário, realizado em 05/06/2012, sobre o Projeto de Lei nº 113/2003, que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior, e o Projeto de Lei nº 5.228/2005, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos. A realização do evento decorreu de proposta dos deputados federais José Mentor, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Cunha, João Magalhães e Hugo Leal. Outros membros da comissão sugeriram o convite a algumas autoridades". Acima do título: Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
9788540201453
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