Por Que Mudar o Rito de Tramitação das Medidas Provisórias? n. 381] [Série Ação Parlamentar , - Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmera, 2008. - 133 p. : il. ; 23 x 16 cm. - Série Ação Parlamentar ; n. 381 .

Comissão Especial de Medidas Provisórias destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 511-a, DE 2006, DO Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias".



9788573655834

Medida Provisória - Brasil Processo Legislativo - Brasil Separação de Poderes - Brasil

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