Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público : reserva de cargos e empregos públicos - administração pública direta e indireta
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TextOriginal language: Portuguese Publication details: Brasília : Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007.Edition: 2. ed. revDescription: 226 p. ; 21 x 15,5 cmISBN: - 8571033110
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Livros físicos
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Biblioteca MDS | 342.722-056.26 G942p 2. ed. (Browse shelf(Opens below)) | ex. 1 | Available | 005788 |
Pessoa portadora de deficiência ou pessoa com deficiência? Definição. Designação. Caracterização -- Isonomia. Igualdade formal e material. Constitucionalização da discriminação positiva -- Normas internacionais e o direito a igualdade de oportunidades com discriminação positiva ação afirmativa -- Proteção de direitos individuais, coletivos e difusos. Mandado de segurança. Ação civil pública -- Crime contra a pessoa com deficiência -- Anexos: Declaração dos Direitos de Pessoas com Deficiência Mental. Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências. Normas sobre Equiparação de Oportunidades. Declaração de Salamanca Princípios, Política e Prática em Educação Especial. Carta para o Terceiro Milênio. Declaração de Washington. Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão. Declaração de Madri. Declaração de Sapporo. Declaração de Caracas. Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
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