Coletânea de legislação administrativa : Constituição federal
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TextoSérie: RT mini códigosDetalhes da publicação: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2012.Edição: 12. ed. , rev., ampl. e atual. até 14.12.2011Descrição: 1453 p. ; 18 x 14 cmISBN: - 9788520341278
- 341.3
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Biblioteca CONJUR | 341.3 C694 12. ed. ex. 1 (Percorrer estante(Abre abaixo)) | ex. 1 | Disponível | 00940 |
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"Ações constitucionais e defesa de direitos. Agências reguladoras. Bens públicos. Controle da administração. Desapropriação e reforma agrária. Finanças públicas. Licitações e contratos. Ordem econômica e social. Privatização. Processo administrativo. Responsabilidade e abuso de autoridade. Serviços públicos. Servidores públicos. Súmulas selecionadas -- Destaques: Lei de licitação - margem de preferência - Decreto 7546/2011. Regime diferenciado de contratações públicas (RDC) - Lei 12.462/2011 e Decreto 7.581/2011. Acesso às informações sigilosas do governo - Lei 12.572/2011. Sistema brasileiro de defesa da concorrência -Lei 12.529/2011".
Inclui índices sistemático e alfabético remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil; cronológico das Emendas à Constituição; alfabético-remissivo, temático e cronológico da legislação administrativa.
Título de edições anteriores: Constituição Federal, Coletânea de Legislação Administrativa.
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