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O estatuto da cidade
Tipo de material:
TextoDetalhes da publicação: São Paulo : NDJ, 2002.Descrição: 247 p. ; 24 x 17 cmISBN: - 8586314153
- 341.374
Conteúdos parciais:
Resumo: Traz comentários dos termos e definições citadas no Estatuto da Cidade, diploma legal que regulamenta dispositivo da Constituição de 1988. A política de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios objetiva o desenvolvimento das metrópoles no âmbito nacional.
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios -- IPTU progressivo no tempo -- Desapropriação com pagamento em títulos -- Concessão de uso especial -- Direito de preempção -- Outorga onerosa do direito de construir -- Transferência do direito de construir -- Plano diretor -- Improbidade administrativa.
| Tipo de material | Biblioteca atual | Número de chamada | Número do exemplar | Situação | Devolver até | Código de barras | |
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Livros físicos
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Biblioteca CONJUR | 341.374 G249e ex. 1 (Percorrer estante(Abre abaixo)) | ex. 1 | Disponível | 00360 | ||
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Livros físicos
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Biblioteca CONJUR | 341.374 G249e ex. 2 (Percorrer estante(Abre abaixo)) | ex. 2 | Disponível | 00361 |
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios -- IPTU progressivo no tempo -- Desapropriação com pagamento em títulos -- Concessão de uso especial -- Direito de preempção -- Outorga onerosa do direito de construir -- Transferência do direito de construir -- Plano diretor -- Improbidade administrativa.
Traz comentários dos termos e definições citadas no Estatuto da Cidade, diploma legal que regulamenta dispositivo da Constituição de 1988. A política de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios objetiva o desenvolvimento das metrópoles no âmbito nacional.
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