Código Penal obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Luiz Eduardo Alves de Siqueira.

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TextSeries: Legislação BrasileiraPublication details: São Paulo : Saraiva, 2000.Edition: 38. edDescription: 759 pISBN:

8502022113

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Livros físicos	Biblioteca MDS	343(81) B823c 38 ed (Browse shelf(Opens below))	ex. 1	Available		005289

Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, atualizado e acompanhado de legislação complementar, também atualizada, de súmulas e de índices: sistemático e alfabético-remissivo do código penal, cronológicos da legislação e alfabético da legislação complementar, da lei de introdução, da lei das contravenções penais e das súmulas

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