Análise de temas relevantes e específicos de direito administrativo

Inclui bibliografia.

A ilegalidade do termo circunstanciado administrativo -- o julgamento dos processos administrativos disciplinares instaurados, por meio de portaria conjunta, subscrita por mais de um ministro de estado -- A legalidade da criação de corregedorias autônomas no âmbito dos ministérios, distintos da controladoria-geral da união (CGU-PR) e outros aspectos jurídicos relacionados à matéria -- Análise sobre a juridicidade da realização de oitivas de testemunhas e interrogatórios de acusados em procedimentos persecutórios administrativos disciplinares, por meio de videoconferência, considerando a expedição do decreto nº 7.446, de 01 de março de 2011 -- Análise sobre a aplicação dos prazos de prescrição previstos na lei penal, por força do art. 142, §2º, da lei 8.112/90, no âmbito dos procedimentos persecutórios administrativos disciplinares -- Análise da sistemática processual referentea o trâmite dos recursos hierárquicos dirigidos ao Ministro de Estado dos Transportes que foram interpostos contra decisões do dirigente máximo do Departamento Nacional de Infrestutura de Transportes (DNIT) -- Estudo sobre a legislação aplicável à fiscalização de produtos perigosos.