Processo administrativo federal : comentários à Lei nº 9.784, de 29/01/1999

Por:

Carvalho Filho, José dos Santos, 1986- [autor.]

Tipo de material: Texto

TextoIdioma: Português Editora: Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007Edição: 3. ed., rev., ampl. e atualDescrição: 375 p.: 21 x 14 cmISBN:

9788537500408

Assunto(s):

Outra classificação:

341.36

Recursos online:

LEI-009784 (1999)

Escopo e conteúdo: Estudo comparado sobre o tratamento dado ao processo administrativo no direito de Portugal, Argentina, México, Itália e França.Resumo: Aborda os aspectos relativos aos processos administrativos em geral como os princípios, direitos e deveres dos administradores; instauração formalizada e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanção administrativa.

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Estudo comparado sobre o tratamento dado ao processo administrativo no direito de Portugal, Argentina, México, Itália e França.

Aborda os aspectos relativos aos processos administrativos em geral como os princípios, direitos e deveres dos administradores; instauração formalizada e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanção administrativa.

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