Temas de licitações e contratos administrativos

A proibição de licitar e contratar com a administração pública às cooperativas de mão-de-obra -- A fixação de preços máximos a serviços contínuos pela administração pública: necessidade de interpretação à luz dos princípios da legalidade administrativa e da eficiência -- Contratação de pessoa física para prestação de serviços de limpeza e conservação em repartição pública, com pagamento de despesa por suprimento de fundos: ilegalidade -- Licitação para descarte de inservíveis à administração pública: possibilidade de adoção da modalidade convite -- Restaurante em imóvel próprio da administração -- Contratação direta de energia elétrica: dispensa ou inexigibilidade? -- A repactuação de preços e seus requisitos legais -- Repactuação de preços em contratos administrativos de serviços contínuos sem utilização de mão-de-obra.

Redução de preços em contratos administrativos de fornecimento de combustíveis -- Inscrição no CADIN, tão-somente, não impede a contratação pela administração pública -- Irregularidade fiscal: possibilidade de contratação em casos excepcionais -- SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -- Convênios administrativos -- Parecer jurídico em licitações e contratos adminstrativos.