Nulidades no processo administrativo disciplinar : à luz das teorias gerais do processo e do ato administrativo

Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência, bibliografia e índice.

P. 1. O direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais: A atividade administrativa disciplinar : interatividade complexa entre ato, procedimento e processo. O primeiro estágio da teoria das nulidadesno processo administrativo -- páginas 2. O segundo estágio de uma teoria das nulidades do processo administrativo disciplinar: O segundo momento da teoria das nulidades no processo administrativo. A ausência de uma teoria definida das nulidades processuais no poder judiciário brasileiro : a indiferença sobre a complexidade do processo administrativo sacionador no Superior Tribunal de Justiça.