Curso de direito administrativo
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TextoEditora: São Paulo: Malheiros, 2008Edição: 25. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 56, de 20.12.2007, 2. tiragemDescrição: 1073 p. 14 x 21 cmISBN: - 9788574208671
- 341.3
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e índice alfabético-remissivo.
O direito administrativo e o regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro -- Os sujeitos do direito administrativo: A organização administrativa. Figuras da administração indireta e entidades paralelas -- Servidores públicos -- As vias técnico-jurídicas de ação administrativa: O regulamento no direito brasileiro. Atos administrativos. O procedimento (ou processo) administrativo. Licitação. O contrato administrativo -- As atividades administrativas: Serviço público e obra pública. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Intervenção do Estado no domínio econômico e no domínio social. Poder de polícia. Infrações e sanções administrativas. Desapropriação. Gestão dos bens públicos -- O controle da administração e a responsabilidade do Estado: Panorama do controle da administração pública. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos. A prescrição no direito administrativo.
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