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Mudanças legais que melhoraram e apresentaram as ações da reforma agrária

By: Contributor(s): Material type: TextTextLanguage: Portuguese Publication details: [s. l.] : MDA, 2001.Description: 67 p. : color. ; 30 x 21 cmSubject(s):
Contents:
Mais rapidez no Processo de Assentamento (Lei Complementar nº 88/96) -- Novo ITR (Lei nº 8.847/94 alterada pela Lei nº 9.393/96) -- Participação do Ministério Público (Lei nº 9.415/96) -- Uma nova Lei Agrária (Leis nºs 8.629/93 e 8.437/92 alteradas pela Medida Provisória nº 1.577/97 hoje reeditada com o nº 1.703-17/98) -- Reforma agrária Democratizada (Decreto nº 2.250/97) -- Banco da Terra (Lei Complementar 93/98) -- Terras: aquisição mais ágil (Decreto nº 433/92 alterado pelos Decretos nºs 2.614/98 E 2.680/98).
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Livros físicos Livros físicos Biblioteca MDS 332.2.021.8 B823m ex. 1 (Browse shelf(Opens below)) ex. 1 Available 14301

Mais rapidez no Processo de Assentamento (Lei Complementar nº 88/96) -- Novo ITR (Lei nº 8.847/94 alterada pela Lei nº 9.393/96) -- Participação do Ministério Público (Lei nº 9.415/96) -- Uma nova Lei Agrária (Leis nºs 8.629/93 e 8.437/92 alteradas pela Medida Provisória nº 1.577/97 hoje reeditada com o nº 1.703-17/98) -- Reforma agrária Democratizada (Decreto nº 2.250/97) -- Banco da Terra (Lei Complementar 93/98) -- Terras: aquisição mais ágil (Decreto nº 433/92 alterado pelos Decretos nºs 2.614/98 E 2.680/98).

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