Cartilha BPC : Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

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Tipo de material: Texto

TextoDetalhes da publicação: [Brasília] : MDS; MPS, [s. d.].Descrição: 26 p. : il. ; 23 x 16 cmAssunto(s):

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Texto integral. Acesso em: 30 jan. 2025.

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Disponível, também, na internet.

Esta cartilha tem por finalidade fornecer informações sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, direito de cidadania, instituído pela Constituição Federal de 1988, garantido no âmbito da proteção social não contributiva da Seguridade Social e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos nº 6.214/ 2007 e 6.564/2008. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

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