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Resolução CNAS/MDS Nº 100. 20 de abril de 2023 Resolução CNAS/MDS Nº 100. 20 de abril de 2023 : 14ª conferência nacional de assistência social - Brasil : MDS, CNAS, 2025. - 68 p. ; 14,5 x 10cm.

Estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistências social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social da Política Nacional de Assistência Social.

Subjects--Index Terms: Assistência social - legislação - Brasil

Universal Decimal Class. No.: 304(81)