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Lei de licitações e contratos administrativos e legislação complementar Licitações e contratos, lei nº 8.666/93 e outras normas pertinentes : pregão, sistema de registro de preços, micro e pequenas empresas, súmulas do TCU, IN/MPOG nº 01/2010 - licitação sustentável, IN/MPOG nº 02/2008 - terceirização, IN/MPOG nº 04/2008 - TI, Portaria nº 127/2008 - convênios - 12. ed., ampl., rev. e atual. - 485 p.: 14 x 10 cm. - Coleção Jacoby de direito público v. 1 .

Edição inclui as alterações da MPV nº 496, de 19.07.2010.

Inclui notas explicativas e índice de assuntos.

ISBN: 9788577003501

Subjects--Index Terms: Contrato administrativo - legislação - Brasil Licitação - legislação - Brasil Licitação - Brasil