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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) : convenção sobre os direitos da criança - 3. ed. - Brasília, Df : Conanda, 2010. - 120 p. : fots. / color. ; 20, 8 x 21, 3 cm.

Lei da criação do Conanda (Lei nº 8.242/1991).

Subjects--Index Terms: Direitos da criança e do adolescente - Brasil Estatuto da criança e do adolescente - Brasil Direitos Fundamentais - Brasil Legislação - Brasil

Universal Decimal Class. No.: 340.13-053.2/.6(81)