Aplicação das penalidades administrativas disciplinares : ato vinculado ou discricionário?

Correi, Manuela Freire Silva

Aplicação das penalidades administrativas disciplinares : ato vinculado ou discricionário? - Pará de Minas, MG : Editora VirtualBooks, 2012. - 103 p. ; 20 x 14 cm.

9788579537615

Direito Fontes do direito processual administrativo processual Penalidades administrativas Entendimento do Superior Tribunal de Justiça do Brasil

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