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Estatuto da Criança e do Adolescente - Ceará : Ministério da Ação Social, [1990]. - 56 p. ; 21 x 14 cm.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei n. 8.609, de 13 de julho de 1990.

Subjects--Index Terms: Crianças, direitos Adolescentes, direitos Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990

Universal Decimal Class. No.: 304-053.2/.6(81)