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Loi organique de la securité alimentaire et nutritionalle - Brasília, DF: CONSEA, 2006. - 28 p. ; 14 x 21 cm.

No acervo da Inovateca, encontram-se disponíveis os exemplarem em português, espanhol e inglês.

Lei n. 11.346 -- Decreto n. 7.272.

Subjects--Index Terms: Segurança alimentar, legislação Lei Orgânica de Segurança Alimentar Política Nacional Direito à alimentação

Universal Decimal Class. No.: F 338.439.02(81)=133.1