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Estatuto da Igualdade Racial : Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial : Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - 5 ed. - Brasília, DF : SEPPIR-RP, 2013. - 46 p. ; 14 X 10 cm.

Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as leis n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Subjects--Index Terms: Igualdade racial - Legislação - Brasil Discriminação racial - Legislação - Brasil Negros - Direitos fundamentais - Brasil Política Social - Brasil

Universal Decimal Class. No.: 342.724(81)

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