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Parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares : resolução n. 75/2001 : recomendações para elaboração das leis municipais de criação dos conselhos tutelares - 2. ed. - Brasília : Conanda, 2002. - 31 p.; 31 x 21 cm.



Subjects--Index Terms: Assistência ao menor Conselho tutelar Menor, proteção Legislação

Universal Decimal Class. No.: F 36-053.2/.6