60+ Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Estatuto do Idoso. Respeite!

Por:

Ministério dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI)

Tipo de material: Texto

TextoIdioma: Português Detalhes da publicação: Brasília : MDH, 2017.Descrição: 73 p. ; 18 x 12 cmOutro título:

Estatuto do Idoso 60+

Assunto(s):

Sumário: No compromisso de fomentar, garantir e promover os direitos da pessoa idosa com o envelhecimento ativo e saudável, dignidade, independência, protagonismo e autonomia, o Estatuto do Idoso representa um marco jurídico para a proteção da população idosa brasileira. Criado pela Lei nº 10.741, em 1º de outubro de 2003, o estatuto inaugurou dois princípios fundamentais para esse segmento populacional: o princípio da proteção integral e o princípio da propriedade absoluta, que revelam o respeito e a relevância que o Estado brasileiro confere à sua população idosa, não implicando um tratamento tutelar sobre essas pessoas.

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No compromisso de fomentar, garantir e promover os direitos da pessoa idosa com o envelhecimento ativo e saudável, dignidade, independência, protagonismo e autonomia, o Estatuto do Idoso representa um marco jurídico para a proteção da população idosa brasileira. Criado pela Lei nº 10.741, em 1º de outubro de 2003, o estatuto inaugurou dois princípios fundamentais para esse segmento populacional: o princípio da proteção integral e o princípio da propriedade absoluta, que revelam o respeito e a relevância que o Estado brasileiro confere à sua população idosa, não implicando um tratamento tutelar sobre essas pessoas.

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