Direito administrativo regulatório

Inclui bibliografia.

O Direito administrativo e a regulação -- A função regulatória da administração -- Regulação nas atividades administrativas -- Princípios de atuação da administração na função regulatória -- A estrutura da administração para a regulação -- Atos administrativos de regulação -- Controle da atividade regulatória.

Demonstra que a atividade regulatória é perfeitamente compatível com a Constituição Federal brasileira e se insere no estudo do Direito, mais precisamente, do Direito Administrativo.