Estatuto da Igualdade Racial : Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
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TextoIdioma: Português Detalhes da publicação: Brasília : SEPPIR-RP, 2010.Descrição: 32 p. ; 14 X 10 cmAssunto(s):
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Folheto
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Inovateca MDS | F 342.724(81) S446e ex. 3 (Percorrer estante(Abre abaixo)) | ex. 3 | Disponível | 13678 | ||
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Inovateca MDS | F 342.724(81) S446e ex. 2 (Percorrer estante(Abre abaixo)) | ex. 2 | Disponível | 13532 | ||
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Inovateca MDS | F 342.724(81) S446e ex. 1 (Percorrer estante(Abre abaixo)) | ex. 1 | Disponível | 11662 |
Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as leis n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
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