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Por Que Mudar o Rito de Tramitação das Medidas Provisórias? [Série Ação Parlamentar , n. 381]

By: Material type: TextTextSeries: Série Ação Parlamentar ; n. 381Publication details: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmera, 2008.Description: 133 p. : il. ; 23 x 16 cmISBN:
  • 9788573655834
Subject(s): Online resources: Available additional physical forms:
  • Disponível, também, na Internet.
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Livros físicos Livros físicos Biblioteca MDS 340.135(81) B823p n. 381 ex. 1 (Browse shelf(Opens below)) ex. 1 Available 10317

Comissão Especial de Medidas Provisórias destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 511-a, DE 2006, DO Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias".

Disponível, também, na Internet.

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